1. Objeto
Estes Termos de Venda regulam a contratação, pelo usuário ("Cliente"), do plano pago Pro do CurrículoPronto ("Assinatura"), que dá acesso a funcionalidades adicionais descritas na página de preços do site.
Ao contratar um plano, o Cliente declara ter lido e aceito estes Termos de Venda, os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
2. Identificação do vendedor
- Razão Social: EURON CONSULTING LTDA
- Nome Fantasia: Euron Consulting (marca CurrículoPronto)
- CNPJ: 62.657.447/0001-95
- Endereço: Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150
- Site: curriculopronto.com.br
- E-mail de atendimento: euron@euronconsulting.com
3. Planos, preços e funcionalidades
Os planos disponíveis, suas funcionalidades e preços vigentes são apresentados de forma clara na página de preços, em reais brasileiros (BRL), com todos os tributos incluídos conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 31).
Podemos oferecer versões gratuitas com limitações de uso. Funcionalidades e preços do Pro podem ser atualizados; a versão contratada pelo Cliente permanecerá nas condições vigentes no momento da contratação até o fim do ciclo pago.
4. Pagamento
- O pagamento é processado pelo MercadoPago, com aceite de cartão de crédito, débito, PIX e outros meios disponibilizados pela plataforma.
- O CurrículoPronto não armazena dados completos de cartão. A responsabilidade pela segurança da transação financeira cabe ao processador de pagamento, sem prejuízo das nossas obrigações legais.
- Caso ocorra recusa do pagamento, a Assinatura não será ativada e o Cliente será comunicado para regularização.
5. Ativação do Pro
Após a confirmação do pagamento pelo MercadoPago, as funcionalidades Pro são liberadas imediatamente na conta do Cliente, em regra em até 5 minutos. Em caso de atraso superior a 24 horas, entre em contato pelo e-mail de atendimento.
6. Renovação automática
Planos recorrentes (mensal/anual) renovam automaticamente ao fim do ciclo, mediante novo débito no meio de pagamento cadastrado, até que o Cliente cancele. O Cliente é notificado por e-mail antes da cobrança da renovação, quando aplicável.
O Cliente pode desativar a renovação automática a qualquer momento na área "Minha conta" ou enviando e-mail para euron@euronconsulting.com. O Pro continua ativo até o fim do período já pago.
7. Direito de arrependimento
Conforme o art. 49 do CDC, o Cliente dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, para desistir do plano Pro e obter reembolso integral, sem necessidade de justificativa.
Para exercer este direito, envie e-mail para euron@euronconsulting.com a partir do endereço cadastrado na conta, informando o pedido de cancelamento. O reembolso é realizado pelo mesmo meio de pagamento em até 7 dias úteis após o processamento pelo MercadoPago.
Observação: eventuais downloads, PDFs ou documentos gerados durante o período de arrependimento podem permanecer de posse do Cliente, porém as funcionalidades Pro serão desativadas após o cancelamento.
8. Cancelamento após o período de arrependimento
Após os 7 dias, o Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento. Nesse caso:
- Plano mensal: o Pro permanece ativo até o fim do mês já pago, sem reembolso proporcional.
- Plano anual: o Pro permanece ativo até o fim do ano já pago. Reembolsos proporcionais podem ser concedidos em situações específicas (a critério do CurrículoPronto) ou quando exigidos por lei.
9. Nota fiscal
Uma nota fiscal/recibo eletrônico é disponibilizada na área "Minha conta" após a confirmação do pagamento. Caso necessite de dados adicionais para fins de reembolso empresarial, escreva para euron@euronconsulting.com.
10. Suporte ao cliente
Oferecemos suporte por e-mail em euron@euronconsulting.com, com resposta em até 2 dias úteis. Para reclamações formais, você também pode utilizar a plataforma consumidor.gov.br.
11. Responsabilidades
O CurrículoPronto se compromete a prestar o Serviço contratado com qualidade razoável, segundo as melhores práticas do setor. Não nos responsabilizamos por:
- Resultados profissionais decorrentes do uso do currículo (obtenção de vaga, entrevista, salário);
- Indisponibilidade pontual por caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros (provedor de pagamento, hospedagem);
- Uso inadequado do Serviço em violação aos Termos de Uso.
12. Alterações dos Termos de Venda
Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor sempre estará nesta página. Mudanças que afetem preço ou funcionalidades contratadas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail, permitindo ao Cliente cancelar sem custos se não concordar.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos de Venda são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para solução de controvérsias.